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Art. 394-A, § 1º — Código de Processo Penal
Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Art. 394-A, § 1º
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
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