Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 394, § 1, inciso I — Código de Processo Penal
ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
Art. 394, § 1, inciso I
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo