Art. 453
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
O Tribunal do Júri reunir-se -á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.
Art. 453
Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
Grifarselecione o texto para grifar
, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.