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LeiJuris

Art. 497, inciso XII

Código de Processo Penal

Incluído pela Lei nº 11.689/2008

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regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
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