Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 58, § único — Código de Processo Penal
Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Art. 58, § único
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma