Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 581, inciso VIII — Código de Processo Penal
que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
Art. 581, inciso VIII
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo