Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 581, inciso XXIII — Código de Processo Penal
que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
Art. 581, inciso XXIII
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo