Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 613, inciso I

Código de Processo Penal

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo