Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 639, inciso II — Código de Processo Penal
da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem .
Art. 639, inciso II
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo