Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 653, § único — Código de Processo Penal
Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
Art. 653, § único
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma