Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 709, § 2º

Código de Processo Penal

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade judiciária, no caso de novo processo.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo