Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 710, inciso V — Código de Processo Penal
reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Art. 710, inciso V
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo