Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 784, § 4 — Código de Processo Penal
Ficará sempre na secretaria do Supremo Tribunal Federal cópia da carta rogatória.
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo