Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 800, inciso II — Código de Processo Penal
de cinco dias, se for interlocutória simples;
Art. 800, inciso II
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo