Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 162, inciso I — Código de Trânsito Brasileiro
sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;