Art. 230
Conduzir o veículo:
Art. 230, inciso I
com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
Art. 230, inciso II
transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
Art. 230, inciso III
com dispositivo anti-radar;
Art. 230, inciso IV
sem qualquer uma das placas de identificação;
Art. 230, inciso V
que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Art. 230, inciso VI
com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;
Art. 230, inciso VII
com a cor ou característica alterada;
Art. 230, inciso VIII
sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
Art. 230, inciso IX
sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Art. 230, inciso X
com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
Art. 230, inciso XI
com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
Art. 230, inciso XII
com equipamento ou acessório proibido;
Art. 230, inciso XIII
com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
Art. 230, inciso XIV
com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
Art. 230, inciso XV
com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
Art. 230, inciso XVI
com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
Art. 230, inciso XVII
com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
Art. 230, inciso XVIII
em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
Art. 230, inciso XIX
sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
Art. 230, inciso XX
Redação dada pela Lei nº 13.855/2019
sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – remoção do veículo;
Art. 230, inciso XXI
de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
Art. 230, inciso XXII
com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas: Infração - média; Penalidade - multa.
Art. 230, inciso XXIII
Redação dada pela Lei nº 13.103/2015
em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.
Art. 230, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.103/2015
Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.
Art. 230, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.103/2015
Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.