Art. 326-A CTB: texto atualizado + questões

Art. 326-A

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada prioritariamente para o cumprimento da meta anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado anualmente por Estado e pelo Distrito Federal, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo Contran.

Art. 326-A, § 1º

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final de 2030, reduzir à metade, no mínimo, o índice de mortes por grupo de habitantes, relativamente ao índice apurado em 2020.

Art. 326-A, § 2º

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar.

Art. 326-A, § 3º

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância.

Art. 326-A, § 4º

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

As metas serão fixadas pelo Contran para os Estados e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições.

Art. 326-A, § 5º

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e a Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas.

Art. 326-A, § 6º

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

As propostas dos Cetran, do Contrandife e da Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1º de agosto de cada ano, conforme regulamentação do Contran.

Art. 326-A, § 7º

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 326-A, § 8º

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

O Contran, ouvidos os Cetran, o Contrandife, a Polícia Rodoviária Federal e os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas.

Art. 326-A, § 9º

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito, que os repassarão ao órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran.

Art. 326-A, § 10

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição:

Art. 326-A, § 10, inciso I

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União;

Art. 326-A, § 10, inciso II

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal;

Art. 326-A, § 10, inciso III

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios.

Art. 326-A, § 11

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos os Cetran, o Contrandife, a Polícia Rodoviária Federal e os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 326-A, § 12

Redação dada pela Lei nº 14.599/2023

Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 30 de abril de cada ano.

Art. 326-A, § 13

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal.

Art. 326-A, § 14

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7º deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito:

Art. 326-A, § 14, inciso I

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises;

Art. 326-A, § 14, inciso II

Incluído pela Lei nº 13.614/2018

relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no § 1º deste artigo.

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