Art. 77-B
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.
Art. 77-B, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins:
Art. 77-B, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga;
Art. 77-B, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I.
Art. 77-B, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades:
Art. 77-B, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
rádio;
Art. 77-B, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
televisão;
Art. 77-B, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
jornal;
Art. 77-B, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
revista;
Art. 77-B, § 2º, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
outdoor .
Art. 77-B, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
Para efeito do disposto no § 2º, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1º deste artigo.