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Art. 77-B, § 1º, inciso II — Código de Trânsito Brasileiro
os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I.
Art. 77-B, § 1º, inciso II
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
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