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Art. 77-B, § 1 — Código de Trânsito Brasileiro
Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins:
Art. 77-B, § 1
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
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