Art. 175
Grifarselecione o texto para grifar
Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial;
Art. 175, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
que não estiverem devidamente autenticadas;
Art. 175, inciso III
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que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
Art. 175, § 1º
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Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
Art. 175, § 1º, inciso I
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quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
Art. 175, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
Art. 175, § 2º
Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66
Grifarselecione o texto para grifar
Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional:
Art. 175, § 2º, inciso I
Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66
Grifarselecione o texto para grifar
quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;
Art. 175, § 2º, inciso II
Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66
Grifarselecione o texto para grifar
se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes;
Art. 175, § 2º, inciso III
Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66
Grifarselecione o texto para grifar
se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição.
Art. 175, § 3º
Renumerado do § 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66
Grifarselecione o texto para grifar
Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. :
Art. 175, § 4º
Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983
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O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.