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LeiJuris

Art. 227

Código Eleitoral

Art. 227

Grifarselecione o texto para grifar
As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.

Art. 227, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.

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