Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 257, § 2 — Código Eleitoral
O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.