Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 257, § 3 — Código Eleitoral
O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Art. 257, § 3
Código Eleitoral
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo