Art. 274
Grifarselecione o texto para grifar
O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção da sua conclusão no órgão oficial.
Art. 274, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partes serão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume.
Art. 274, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a todos os casos de citação ou intimação.