Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 274, § 1º — Código Eleitoral
Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partes serão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume.