Art. 275
Redação dada pela Lei nº 13.105/2015
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São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil .
Art. 275, § 1
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Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
Art. 275, § 2
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Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.
Art. 275, § 3
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O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
Art. 275, § 4
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Nos tribunais:
Art. 275, § 4, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
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o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;
Art. 275, § 4, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
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não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
Art. 275, § 4, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
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vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.
Art. 275, § 5
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
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Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Art. 275, § 6
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
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Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 275, § 7
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
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Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.