Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, § 3º — Código Eleitoral
No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
Art. 28, § 3º
Código Eleitoral
Incluído pela Lei nº 4.961/1966
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo