Art. 36
Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
Art. 36, § 1º
Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
Art. 36, § 2º
Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
Art. 36, § 3º
Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
Art. 36, § 3º, inciso I
os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
Art. 36, § 3º, inciso II
os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
Art. 36, § 3º, inciso III
as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
Art. 36, § 3º, inciso IV
os que pertencerem ao serviço eleitoral.