Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 47, § 4 — Código Eleitoral
A infração ao disposto neste artigo sujeitará o escrivão às penas do Art. 293.
Art. 47, § 4
Código Eleitoral
Incluído como § 3º pela Lei nº 4.961, de 1966 e renumerado do
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo