Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 94, § 1º, inciso II — Código Eleitoral
com autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelião;
Art. 94, § 1º, inciso II
Código Eleitoral
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo