Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 4º, inciso I — Código Florestal
80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e .
Art. 15, § 4º, inciso I
Código Florestal
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo