Art. 6
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Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
Art. 6, inciso I
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conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
Art. 6, inciso II
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proteger as restingas ou veredas;
Art. 6, inciso III
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proteger várzeas;
Art. 6, inciso IV
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abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
Art. 6, inciso V
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proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
Art. 6, inciso VI
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formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
Art. 6, inciso VII
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assegurar condições de bem-estar público;
Art. 6, inciso VIII
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auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
Art. 6, inciso IX
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.