Art. 60
A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
Art. 60, § 1º
A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
Art. 60, § 2º
Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei.