Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 60, § 2º — Código Florestal
Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei.
Art. 60, § 2º
Código Florestal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo