Art. 61-A
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
Art. 61-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
Art. 61-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
Art. 61-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.
Art. 61-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:
Art. 61-A, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.
Art. 61-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.
Art. 61-A, § 6º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:
Art. 61-A, § 6º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;
Art. 61-A, § 6º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;
Art. 61-A, § 6º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e .
Art. 61-A, § 6º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 61-A, § 7º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:
Art. 61-A, § 7º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e .
Art. 61-A, § 7º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 61-A, § 8º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§ 1º a 7º , a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.
Art. 61-A, § 9º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais impactos.
Art. 61-A, § 10
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das intervenções já existentes, é o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.
Art. 61-A, § 11
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
Art. 61-A, § 12
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º , desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Art. 61-A, § 13
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
Art. 61-A, § 13, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
condução de regeneração natural de espécies nativas;
Art. 61-A, § 13, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
plantio de espécies nativas;
Art. 61-A, § 13, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
Art. 61-A, § 13, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º ;
Art. 61-A, § 14
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.
Art. 61-A, § 15
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2º do art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput , as quais deverão ser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água.
Art. 61-A, § 16
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1º a 15, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas.
Art. 61-A, § 17
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às definidas no caput e nos §§ 1º a 7º , como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente.