Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 61-A, § 6º, inciso IV — Código Florestal
30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 61-A, § 6º, inciso IV
Código Florestal
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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