Art. 13

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

Art. 13

Encerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, a autoridade apostilante deverá refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato.

Art. 13, § 1º

Constatado que o erro ocorreu devido à falha do serviço da autoridade apostilante, o novo apostilamento deverá ser realizado sem custo para o solicitante do serviço.

Art. 13, § 2º

Constatado que o erro ocorreu devido à falha de informações por parte do solicitante do serviço, o novo apostilamento será por ele custeado.

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Questão de exemplo

Qual a conduta que a autoridade apostilante deverá adotar quando o procedimento de aposição de apostila é encerrado e se constata erro, e qual o efeito sobre o ato anterior inutilizando?

A) Refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato.
B) Deverá iniciar novo procedimento sem inutilizar o ato anterior.
Deverá refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, validando o primeiro ato.
D) Poderá refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato.
Refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, mantendo o primeiro ato.

Ver gabarito

Gabarito: A) Refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato.

Trecho da leiEncerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, a autoridade apostilante deverá refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato.

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