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Art. 14, § 2º, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
o documento que contém declaração de ter sido assinado na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ; do art. 1º ,