Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 144, § 2º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
São atribuições do oficial de cumprimento, do notário ou do registrador, entre outras previstas em instruções complementares: