Art. 147
Os notários e os registradores poderão utilizar o Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF), criado e mantido por suas entidades associativas representativas, que, necessariamente, deverá conter os dados previstos no art. 145, sujeito à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 147, § 1º
O Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) conterá o índice único das pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos nos quais intervenham os notários e os registradores.
Art. 147, § 2º
Os dados para a formação e atualização do CBF podem ser obtidos a partir de:
Art. 147, § 2º, inciso I
outros cadastros da mesma natureza;
Art. 147, § 2º, inciso II
informações prestadas por outras instituições;
Art. 147, § 2º, inciso III
declaração das próprias partes;
Art. 147, § 2º, inciso IV
exame da documentação apresentada; e
Art. 147, § 2º, inciso V
outras fontes julgadas confiáveis pelo notário ou registrador.