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Art. 155-A, inciso XIII — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
aparentem tentativa de burlar controles e registros exigidos pela legislação de PLD/FTP, inclusive mediante fracionamento ou pagamento em espécie, com título emitido ao portador ou por outros meios que dificultem a rastreabilidade;