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Art. 17, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
É dispensada a cobrança de emolumentos para emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal para utilização no exterior, no interesse do serviço público.