Art. 184-A CNN/CNJ 149: texto atualizado

Art. 184-A

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

Os cartórios de notas e de registro de imóveis informarão às prefeituras, até o último dia útil do mês subsequente à prática dos atos, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais ( art. 4º da Resolução n. 547, de 22/02/2024 ).

Art. 184-A, § 1º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

As hipóteses de comunicação serão as mesmas objeto das Declarações de Operações Imobiliárias encaminhadas para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 184-A, § 2º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

Para efeito deste artigo, as informações deverão ser remetidas por meio eletrônico e mediante recibo de entrega:

Art. 184-A, § 2º, inciso I

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

pelos cartórios de notas, à plataforma mantida pelo Colégio Notarial do Brasil-CNB/CF; e

Art. 184-A, § 2º, inciso II

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

pelos cartórios de registro de imóveis, à plataforma mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR.

Art. 184-A, § 3º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

É obrigatória a indicação do fato ou ato jurídico que ensejou a aquisição ou a transmissão do direito real de propriedade (compra e venda, doação, usucapião etc.).

Art. 184-A, § 4º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

O CNB/CF e o ONR disponibilizarão acesso aos municípios, para obtenção das informações, mediante convênio padronizado, para fins de os destinatários das informações atenderem ao disposto nas regras de proteção de dados e de sigilo fiscal.

Art. 184-A, § 5º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

O acesso pode ocorrer mediante plataforma que permita aos municípios obterem, em um mesmo ambiente eletrônico, as informações.

Art. 184-A, § 6º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

Caberão ao CNB/CF e ao ONR a elaboração de manual técnico em que serão estabelecidos o formato dos dados e o padrão dos programas de interface eletrônica ( Application Programming Interface – API), a serem utilizados no intercâmbio de dados estruturados entre as serventias extrajudiciais e as municipalidades.

Art. 184-A, § 7º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

Preservada sua integralidade para as demais finalidades regulamentares, os dados serão anonimizados pelo CNB/CF e pelo ONR, quando de seu recebimento, antes de qualquer tratamento estatístico.

Art. 184-A, § 8º

incluído pelo Provimento CN n. 174, de 2.7.2024

O convênio com o município para acesso das informações poderá dispor sobre a possibilidade de emissão de guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – pelos oficiais.

Art. 184-A, § 9º

redação dada pelo Provimento CN n. 212, de 20.2.2026

O fornecimento das informações de que trata o caput aos Municípios e ao Distrito Federal, destinado à atualização de seus cadastros de contribuintes, será realizado sem a cobrança de custas ou emolumentos.

Artigos relacionados