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LeiJuris

Art. 186, § único

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data, nome do delegatário e assinatura.
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