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LeiJuris

Art. 204

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o juiz corregedor competente requisitar, de oficial de registro e de tabelião de notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia.
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