Art. 205-A
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
Sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto na Seção I deste Capítulo, aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros no Registro Civil das Pessoas Naturais o disposto nesta Seção.
Art. 205-A, § 1º
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
Para efeito desta Seção, considera-se:
Art. 205-A, § 1º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
atos do registro civil: registros, averbações e anotações;
Art. 205-A, § 1º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
restauração: procedimento previsto para regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas do livro do registro civil das pessoas naturais, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão;
Art. 205-A, § 1º, inciso III
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
suprimento: procedimento previsto para suprir:
a) dados que não foram inseridos no ato do registro civil quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato);
b) ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do ato).
Art. 205-A, § 2º
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
Não sendo cabíveis os procedimentos administrativos de que tratam as Subseções deste Capítulo, a restauração ou o suprimento deverá ocorrer mediante requerimento direto ao juiz corregedor permanente na forma da Seção I deste Capítulo.
Art. 205-A, § 3º
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
Aplicam-se à restauração e ao suprimento as regras de transporte previstas no art. 109, § 6º, da Lei n. 6.015/1973 .
Art. 205-A, § 4º
incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024
Após o suprimento ou restauração administrativos, o registrador deverá cientificar o fato ao juiz corregedor local que, a seu turno, dará ciência ao Ministério Público.