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Art. 220-B, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Câmara de Regulação; e
Art. 220-B, inciso II
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
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