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Art. 220-F, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
secretariar os trabalhos de fiscalização do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, quando for o caso, lavrando as respectivas atas;