Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 228-L, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN);